SISTEMA DE CELERIDADE NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Resumo

O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais efetivos para garantir direitos lesionados ou ameaçados de lesão, porém não há satisfação se a prestação jurisdicional não for garantida a tempo. O objetivo do presente artigo é verificar a necessidade de criação de dispositivo de alerta ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), para garantir a celeridade processual e a duração razoável dos processos nas ações de mandado de segurança, especificamente quanto ao tempo da expedição da liminar visto que é ela que faz cessar a ameaça. Tal proposta está alinhada à Meta1 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualiquantitativa, empírica, exploratória sobre os processos protocolados no ano de 2019 junto ao TJTO. O artigo analisa o instituto do mandado de segurança, na sequência verifica junto ao Regimento Interno do TJTO as possibilidades de inserção de um alerta na gestão de processos e por fim, apresenta a análise dos dados processuais. A partir daí pode-se concluir que, esse dispositivo de alerta sendo cumprido, demonstra compromisso do TJTO como de referência no cenário nacional junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e todo judiciário brasileiro, além de que diminuir os anseios da sociedade em relação ao pedido na ação, garantindo de forma ideal um Estado Democrático de Direito.