BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO: AÇÃO DE COBRANÇA VERSUS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n2p115-140

Resumo

Uma grande conquista para os cidadãos brasileiros ao decorrer da história foi o benefício previdenciário e assistencial que podem ser percebidos pela Seguridade Social conforme a nossa Constituição Federal. Contudo, em abuso a esse direito o segurado poderá perceber indevidamente algum dos benefícios assegurados em lei. Quando isso ocorre, o Estado cria mecanismos para reaver tais valores percebidos indevidamente. Neste entendimento, note-se que o Estado utilizou durante muito tempo o instrumento de inscrever em dívida ativa e posteriormente ajuizamento do executivo fiscal para reaver tais valores, porém questiona-se se esse instrumento é adequado. O presente artigo busca analisar o fenômeno do benefício previdenciário percebido indevidamente à luz da decisão proferida no Recurso Espacial n° 1.350.804-PR (2012/0185253-1) pelo Superior Tribunal de Justiça. Este trabalho é estruturado em cinco partes: a primeira trata dos benefícios previdenciários no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento será analisado o fenômeno do pagamento indevido de benefícios previdenciários; depois será estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os benefícios pagos indevidamente; e posteriormente, a execução de valor considerado irrisório. Finalmente, será abordado o procedimento adequado para reaver os benefícios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visão do devido processo legal. Ressalta-se que a decisão proferida no Recurso Especial pelo STJ é um fato emblemático quanto à problemática apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadão percebia de forma indevida algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscrição em dívida ativa. Diante destes fatos, nota-se que será analisado qual é o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente à luz do Código de Processo Civil, analisando o procedimento de inscrição em dívida ativa e a Ação de Cobrança por enriquecimento ilícito com base nos princípios basilares do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.