O CASO PORTUGUESA: ENTRE ARGUMENTOS E CONTRA-ARGUMENTOS

Resumo

Neste breve artigo, pretendo discutir a importância do caminho argumentativo para uma narrativa justificativa legítima das decisões jurídicas. O pano de fundo de minha análise será a histórica decisão do Pleno do STJD, proferida em 2013, no conhecido “caso Portuguesa”. Ao perpassar pelas principais objeções dirigidas contra essa decisão, farei incursões em algumas teorias alinhavadas no campo da Filosofia do Direito, atinentes às exigências e dificuldades atreladas à busca de uma resposta adequada para a solução de casos concretos. Analisarei, nesse sentido, alguns aspectos ligados às vertentes clássicas do positivismo, além de explorar pontos de divergência entre a teoria da integridade dworkiniana, a visão institucional defendida por Sunstein e Vermeule e a permanente discussão atinente aos limites da aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, explicarei porque considero que o meio argumentativo inexoravelmente atesta o grau de legitimidade da decisão manifesta num determinado caso. Assim, ficará nítido porque concordo com o dispositivo da decisão do STJD, conquanto tenha inúmeras ressalvas à fundamentação alinhavada para justificá-lo.

Palavras-chave: Decisão; STJD; “caso Portuguesa”; objeções; resposta adequada;