DIREITO TRIBUTÁRIO COM INTERFACE EM DIREITOS HUMANOS DOI: http://dx.doi.org/10.18839/2359-5299/repats.v2n1p143-154

Abstract

RESUMO: Existe grande e estreito vínculo entre a tributação e os direitos fundamentais, assim concebidos os direitos humanos constitucionalmente assegurados. O problema principal radica precisamente em definir cada uma destas áreas, pelas dificuldades práticas que podem gerar. De um lado os indivíduos gozam de direitos políticos, econômicos e sociais, ao mesmo tempo em que devem pagar tributos. De outro o Estado tem o dever de prover e resguardar os direitos fundamentais, e, em contrapartida, tem o direito de exigir a satisfação dos tributos. Esse estudo versa sobre os liames entre direito tributário e os direitos fundamentais, tecendo um paralelo entre a ética fiscal do cidadão contribuinte e a ética tributária do Estado, levando-se em consideração que os direitos fundamentais se vinculam à tributação por meio do princípio da capacidade contributiva, vale dizer, a capacidade proporcional e razoável para pagar tributos, ao lado dos princípios equivalência, da solidariedade do grupo e da distribuição de renda.  Por sua natureza não se pretende esgotar o tratamento de todos os aspectos relacionados, apenas analisar a defesa fiscal dos contribuintes à luz dos direitos fundamentais.