Análise Jurídica dos Incoterms no Auxílio do Desenvolvimento das Negociações Internacionais Brasileiras
Resumo
Argumenta-se, neste trabalho a importância dos Incoterms no intuito de facilitar a análise contratual e de estabelecer as obrigações em um contexto mundial, em que tais siglas por si só, identificariam as responsabilidades contratuais de tal questão. Porém ao longo de sua efetividade tem surgido inúmeros casos de conflitos jurídicos pela falta de instrução, entendimento a cerca das reais obrigações estabelecidas pelo mesmo. A falta de jurisprudência para tal item, que é de extrema importância para os contratos internacionais, uma vez que está presente na operação de compra e venda de um produto, no qual engloba, valores, elaboração de documentos internacionais, entre outros fatores, pode alterar todo um fluxo operacional de uma empresa, e assim diminuir a vantagem competitiva da mesma. objetivo geral do presente estudo foi o de analisar a a efetividade jurídica atual dos Incoterms. Isso implicou no estabelecimento de um método de investigação que possibilitasse a busca e a análise de dados relacionados à esse objetivo. Nesse sentido, esta pesquisa caracterizou-se como um estudo exploratório, utilizando-se como estratégia a pesquisa bibliográfica e documental de caráter analítico e epistemológico a ser observado nos contratos internacionais. Conclui-se que a efetivação jurídica do Incoterm não é de interesse dos Estados, e muito menos do empresariado brasileiro, devido à falta de uniformização na regulamentação, e dificuldade na aplicabilidade dos mesmos. Entende-se a boa vontade na renormatização da Lex Mercatoria, porém para esta realmente ser efetuada de forma eficiente a CCI deverá solicitar uma regulamentação de todo o sistema de negócios internacionais, tanto em nível operacional, judicial e político de forma burocrática, precisa, e uniforme. Esta problemática impossibilita o crescimento do Brasil como ator regional e assim o desenvolvimento do país para os negócios internacionais.
