Vista do A Concessão de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico na perspectiva do princípio da legalidade e extrafiscalidade: violação ao princípio da isonomia e livre concorrência?

Voltar aos Detalhes do Artigo A Concessão de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico na perspectiva do princípio da legalidade e extrafiscalidade: violação ao princípio da isonomia e livre concorrência? Baixar Baixar PDF