ESTADO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE E DEMOCRACIA TECNOLÓGICA NO BRASIL

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Resumo

O trabalho versa sobre o Estado Constitucional e a democracia tecnológica no Brasil, tendo em vista a proteção e efetivação de direitos fundamentais e da personalidade. Tem por objetivo refletir sobre o acesso às tecnologias da informação no Brasil. Assim, utilizará dados oficiais a desvelar, na realidade brasileira, a exclusão de parcela significativa da sociedade a essas tecnologias. Desse modo, desenvolverá, pela perspectiva teórica, a definição de Estado Constitucional e sua íntima relação com direitos fundamentais e da personalidade no contexto da democracia para, ao final, apontar a problemática de acesso às tecnologias da informação como um déficit democrático na sociedade de informação. Para tanto, o trabalho utilizará o método de pesquisa dedutivo, baseado em técnica de pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, e análise de levantamento de dados estatísticos quantitativos relativos a tais acessos. O estudo aponta para a exclusão de parcela da sociedade brasileira do acesso às tecnologias da informação, incorrendo em um déficit democrático.

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Publicado

2023-12-19

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Artigos