INDUÇÃO AO CONSUMO E OS DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CIBERCONSUMIDOR

Resumo

O artigo trata da manipulação do ciberconsumidor e seus impactos nos direitos da personalidade. Tem por objetivo esclarecer se os mecanismos veiculados pelo marketing para induzir o consumo viola direitos da personalidade. Considera-se que os mecanismos indutores utilizados pelo comércio, mesmo quando são lícitos, afetam o discernimento e a liberdade de escolha do consumidor, sobretudo quando se trata de consumo no meio digital. Utilizou-se o método dedutivo, realizando a busca de informações em livros, artigos científicos, legislações e demais documentos aptos ao desenvolvimento da pesquisa. Os resultados da pesquisa indicam que as normas jurídicas existentes não são suficientes, fazendo-se necessário a edição de normas jurídicas específicas com a finalidade de proteger o ciberconsumidor, bem como a atuação efetiva de órgãos de controle e fiscalização para proteger direitos da personalidade do ciberconsumidor.