IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO AOS ATOS DE GUERRA PRATICADOS POR ESTADO ESTRANGEIRO CONTRA DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade analisar a imunidade jurisdicional dos atos praticados por países estrangeiros, durante o estado de guerra declarado, com violação aos direitos humanos, considerando a teoria que envolve o tema, bem como as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil e pela Corte Internacional de Justiça. Apresenta uma ideia básica sobre os atos de império, que subsidiam a imunidade reconhecida no plano internacional, em decorrência da soberania, e a possibilidade de se mitigar esse privilégio para poder processar e até punir o ato de império que viola os direitos humanos.

Palavras-Chave: Direitos Humanos. Imunidade de Jurisdição. Atos de Guerra.