ESTRATÉGIAS REGIONAIS AO ENFRENTAMENTO DOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS DECORRENTES USO INTENSIVO DE AGROTÓXICOS NO MERCOSUL

Resumo

O uso massivo de agrotóxicos pelos Estados-membros do MERCOSUL resulta em diversas violações aos direitos relacionados à sociobiodiversidade. Logo, o presente artigo busca investigar os limites e as possibilidades para o desenvolvimento de estratégias regionais normativas e jurisdicionais para o enfrentamento dos respectivos conflitos socioambientais. A problemática de pesquisa envolve como é possível a regulamentação do uso e comércio de agrotóxicos e a construção de uma dimensão jurídica para a solução de conflitos no MERCOSUL. Conclui-se pela possibilidade de criação de um instrumento normativo comum mediante consenso entre todos os Estados-membros e de uma dimensão jurídica regional impulsionada por vontade política nacional e intergovernamental. Utiliza-se o método de pesquisa qualitativo e as técnicas bibliográfica e documental