View of A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001 DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n1p67-123

Return to Article Details A INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001 DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n1p67-123 Download Download PDF