O POLÊMICO PROJETO DE LEI DO DEPUTADO PAULO MALUF, PL Nº 265/2007 E A CONVENÇÃO DE MÉRIDA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n2p254-278

Resumo

Cuida o artigo de analisar o projeto de lei nº 265/2007, de autoria do Deputado pelo Estado de São Paulo, Sr. Paulo Maluf, cujo escopo altera as Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7.347, de 24 de julho de  1985, e n° 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. A referida análise tem como meta a congruência entre os dispositivos a serem inseridos nas referidas legislações, com relação aos compromissos assumidos pela República Brasileira perante a sociedade internacional, mais acuradamente aqui se fará o confronto entre o projeto de lei e a Convenção de Mérida, mais conhecida como Convenção das Organizações das Nações Unidas para o Combate à Corrupção.