O DIREITO CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO E O COMBATE AO TERRORISMO: O CASO MUNAF ET AL. V. GEREN, SECRETARY OF THE ARMY, ET AL. DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v2n2p24-32

Resumo

O artigo verifica o caso Munaf v. Geren, no qual a Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte julgou um caso relacionado a habeas corpus de dois prisioneiros, cidadãos norte-americanos, que têm também nacionalidade jordaniana e iraquiana, envolvidos na Guerra do Iraque. A Suprema Corte ponderou que princípios de eqüidade governam o uso do habeas corpus. A decisão reconhece que a jurisdição norte-americana pode alcançasr território estrangeiro, nos limites e para os propósitos da questão decidida, quando há cidadãos americanos envolvidos.