REGIME JURÍDICO DA TRIBUTAÇÃO DOS CONSULTORES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO BRASIL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v2n1p15-41

Autores

  • Joel Arruda de Souza Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v2i1.2592

Palavras-chave:

Educação Física, Esportes

Resumo

Este trabalho busca analisar a tributação dos consultores que prestam serviços nos Organismos Internacionais através da Cooperação Técnica Internacional para identificar seus efeitos jurídicos focados no instituto da imunidade de jurisdição e nos critérios da residência tributária na perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro.

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