A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n2p356-384

João Batista Martins César

Resumo


O objeto deste trabalho é ressaltar a importância da audiência pública administrativa como instrumento de efetivação dos direitos, especialmente dos direitos difusos e coletivos. Demonstrar-se-á o papel do Ministério Público como promotor da audiência pública. Audiências públicas vêm sendo realizadas nos casos de interesse público relevante, como: definição de políticas públicas, processo legislativo (elaboração de normas); atividade correcional (Judiciário e Ministério Público); cumprimento de metas fiscais; ação de descumprimento de preceito fundamental; meio ambiente (CNTBio, ANS, ANP, ANEEL); aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; etc. Essa prática representa um avanço democrático – pois implica na mudança da democracia representativa para a democracia participativa – com a efetiva discussão dos problemas de relevante interesse social, exercendo-se um diálogo com os diversos atores sociais. Essa maneira de agir só tende a fortalecer o regime democrático, onde a participação de todos é valorizada na busca da solução dos problemas que afligem o dia-a-dia do cidadão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18840/rvmd.v5i2.3124