TRANSAÇÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: EFICIÊNCIA E CELERIDADE DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n1p195-220

Resumo

A atual forma de cobrança do crédito tributário, da maneira como é concebida, não cumpre o seu principal objetivo, que é a satisfação do crédito público, com o menor sacrifício do devedor. Afinal, o custo do processo de execução fiscal é alto, enquanto que os resultados são insatisfatórios, uma vez que a maior parte dos créditos cobrados judicialmente nunca é adimplida. Assim, faz-se necessário alterar paradigmas a fim de criar formas alternativas de recuperação mais eficazes do patrimônio público. Nesse contexto, o presente artigo buscará demonstrar que a instituição de um modelo geral de transação tributária no ordenamento jurídico brasileiro pode ser um caminho viável para esse intento.