Vista do A INCONSTITUCIONALIDADE DAS BASES DE CÁLCULO ARBITRADAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PREVISTAS NO ARTIGO 51, II A VIII, DA LEI N. 8.981/1995, EM FACE DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n

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