SIGILO BANCÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p174-268

Autores

  • Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho UCB

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v7i2.4452

Resumo

O presente artigo trata do sigilo bancário em face da Administração tributária no Brasil, e o consequente sigilo fiscal, procurando harmonizar o direito à privacidade e da inviolabilidade da comunicação de dados com outros direitos dos contribuintes.

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Publicado

2014-05-02

Edição

v. 7 n. 2 (2013)

Seção

Artigos

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