INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONCEITOS E INSTRUMENTOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p19-50

Autores

  • Celso de Barros Correia Neto Universidade Católica de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v7i2.4475

Resumo

O artigo analisa o conceito de intervenção pública no domínio econômico e os instrumentos ou formas jurídicas pelas quais se realiza na ordem constitucional vigente. Confere-se especial ênfase ao estudo das formas indiretas de intervenção, regulação e indução, assinalando que a diferença entre normas que induzem e normas que regulam é baseada em critérios mais de função do que de estrutura.

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Publicado

2014-04-30

Edição

v. 7 n. 2 (2013)

Seção

Artigos

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