ANÁLISE CRÍTICA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

Autores

  • Dioclides José Maria Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Elcio Nacur Rezende Escola Superior em Direito Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.18840/rvmd.v10i2%20Jul/Dez.5893

Resumo

O presente artigo analisa a responsabilidade por omissão do Estado por danos ao bem ambiental difuso. O Estado passou pela fase da irresponsabilidade, da responsabilidade por culpa, da responsabilidade administrativa e responsabilidade objetiva. A responsabilidade no direito pátrio é inicialmente subjetiva, focada na noção da culpa em sentido estrito por negligência, imperícia e imprudência; ou por dolo enquanto intenção de causar o dano. Com o advento do artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 é inaugurada a responsabilidade objetiva, embasada na teoria do risco. Realizou-se uma análise crítica a partir das construções doutrinárias e jurisprudenciais pesquisadas sobre a responsabilidade do Estado por omissão lesiva ao meio ambiente. O nexo causal e as excludentes de responsabilidade são analisados a partir das principais teorias sobre o tema, especialmente as do risco criado e do risco integral. Não obstante a regra seja a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão de seus agentes, em se tratando de dano ao meio ambiente responderá objetiva, solidária e integralmente com o poluidor direto quando a omissão se referir ao exercício da atividade fiscalizadora, porém, de execução subsidiária.

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Biografia do Autor

Dioclides José Maria, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestrando em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Especialista em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas. Advogado.

Elcio Nacur Rezende, Escola Superior em Direito Dom Helder Câmara

Mestre e Doutor em Direito. Coordenador e Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara.

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Publicado

2017-01-28

Edição

Seção

Artigos