ASPECTOS DA DISCRICIONARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A ANÁLISE DE PROJETOS EÓLICOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resumo

No âmbito do Estado de Direito, marcado pela separação funcional do poder, a Administração Pública dispõe da discricionariedade administrativa como mecanismo de integrar o direito e permitir uma aproximação dos atos administrativos aos fatos sociais, conferindo-se-lhe dinamicidade na concretização normativa. No entanto, o Poder Público lidará com casos em que direitos fundamentais se encontram em estado de tensão, no que um desses direitos deverá ser mitigado em face do outro. Nesses casos, o administrador deverá lançar mão do exame da proporcionalidade com vistas a evitar excessos na restrição a um dos direitos fundamentais colidentes. Nesse cenário, e em face da tensão entre livre iniciativa e meio ambiente sadio durante o licenciamento ambiental, o artigo discutirá a natureza da licença ambiental sob a luz da discricionariedade e da proporcionalidade. Discutir-se-á, também, o caso específico da implantação de usinas eólicas em áreas de preservação permanente com fulcro no exame da proporcionalidade. Para tanto, a discussão a seguir serviu-se de uma técnica de pesquisa de cunho teórico pautada em uma análise de conteúdo sobre o ordenamento jurídico, informações técnicas e literatura jurídica. A análise desta temática demonstrou que as licenças ambientais dos parques eólicos deverão ser expedidas com vistas à mínima lesão possível a qualquer dos direitos fundamentais em colisão, cabendo ao órgão ambiental orientar-se pelo primado da qualidade de vida da coletividade.