A EFETIVIDADE DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Tecendo uma análise crítica sobre o Direito à Alimentação Adequada na ordem jurídica brasileira, sob as mais variadas perspectivas, tendo a Segurança Alimentar e Nutricional como seu pilar fundamental, o presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre sua construção histórica e sua aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. Traça um paralelo entre a garantia positivada e os obstáculos enfrentados à plena satisfação do direito, bem como evidencia o contexto da insegurança alimentar no Brasil, onde a fome e a pobreza são fatores determinantes. Discute as políticas públicas enquanto instrumentos de exigibilidade, a ponderação orçamentária e a participação da sociedade civil como manifestação fundamental à sua garantia.