A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NA AÇÃO PENAL PÚBLICA DIANTE DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES

Resumo

O presente estudo tem o propósito de discutir sobre a mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública diante do parcelamento de débitos tributários e dos institutos despenalizadores. Para tanto, inicialmente o trabalho aborda quais são as consequências desta mitigação. Em seguida, de qual maneira esse crime tributário pode ser parcelado e despenalizado. Após, uma análise intervenção mínima e da ultima ratio. O presente artigo foi um estudo qualitativo, no qual foi desenvolvida primeiramente revisão literária sobre o tema, usando para isto o levantamento bibliográfico em livros e artigos recolhidos durante a visitação em bibliotecas e na rede mundial de computadores. Tendo também a utilização de compilação ou referências bibliográficas, do pensamento dos doutrinadores acerca do tema. Ao final,  argumenta-se no sentido de que  nem todas as condutas humanas tributárias punitivas comportam a tutela penal, especialmente quando os textos legais utilizam restrição à liberdade como meio de coação para aumentar a arrecadação tributária.