A EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM ITUIUTABA E O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Resumo

O objetivo do presente artigo é tratar sobre o estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, primeiramente será abordada, de maneira sucinta, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no Brasil. Em um primeiro momento, falar-se-á, em especial, sobre a Constituição Federal e a tutela de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). No segundo momento será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. No terceiro momento, fazer-se á menção á realidade estrutural no que tange às medidas socioeducativas em meio aberto no município de Ituiutaba. Após esses momentos, caberá as alegações finais.