O ARTIGO 507-A DA CLT: CONSTITUCIONALIDADE E APLICAÇÃO

Resumo

Abordagem da arbitragem trabalhista instituída pela reforma trabalhista, apreciando a sua constitucionalidade, sua abrangência, responsabilidade pelo adiantamento de custas e despesas, além da sua aplicação aos contratos em curso. O método dedutivo foi utilizado, realizando a pesquisa bibliográfica e consistente na análise crítica sobre a doutrina nacional e alguns precedentes. A previsão da arbitragem trabalhista pela reforma é compatível com a Lei Maior, cabível em todo e qualquer assunto, respeitada a previsão legal. Recomendável que o empregador assuma o adiantamento das despesas. Cabível a aplicação aos contratos em curso, caso as partes concordem.