A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO

Abstract

O presente trabalho, que se insere no âmbito do Direito Penal Aduaneiro, tem por escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Para tanto, o artigo aborda, primeiramente, os delitos de contrabando e descaminho, no Brasil, em sua perspectiva histórica, a fim de se compreender o bem jurídico tutelado pelo descaminho, diferenciando-o do contrabando. Ainda, examina o princípio da insignificância, seu conceito e os requisitos para sua aplicação, em especial ao crime de descaminho. Neste particular, salienta os requisitos e faz uma abordagem acerca dos limites de valor utilizados pela jurisprudência, como condicionantes da aplicação, tecendo observações referentes à reiteração da prática delitiva. Neste ponto, o trabalho, à luz do direito penal do fato e do direito penal do autor, avalia a possibilidade de ser o princípio da insignificância aplicado na soma das condutas do agente, ou de maneira isolada, em cada conduta, separadamente. Trata, ainda, dos valores que devem ou não compor o cálculo para consideração do patamar limite e, também, faz uma análise da aplicação do princípio em casos de coautoria ou participação criminosa.