v. 17. n. 1, Jan/Jun (2023)

Publicado: 2023-12-19

Editorial

EXPEDIENTE E APRESENTAÇÃO

Gustavo Menon, Cleucio Santos Nunes
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Artigos

ESTADO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE E DEMOCRACIA TECNOLÓGICA NO BRASIL

Jéssica Fachin, Marcus Geandré Nakano Ramiro

1-21
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DESCOLONIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS: O CASO DA NAMÍBIA

André Mendes Pini

22-53
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MULHERES LATINO-AMERICANAS NA LUTA POR SEUS DIREITOS POLÍTICOS E O IMPACTO NO PROCESSO DE IGUALDADE: O CASO DO BRASIL NESTE BICENTENÁRIO DE INDEPENDÊNCIA

Karen Marcello, Graziela Tavares de Souza Reis, Vivian Grace Fernandéz-Dávila Urquidi

54-73
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA DIANTE DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ATUAL

Marisa Rossignoli, Paula Rialto

74-89
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ENVIRONMENTAL SOCIAL AND GOVERNANCE E A CONSENSUALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

Caio Brutton, Magno Gomes

90-107
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ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: considerações sobre a Teoria Econômica do Crime a partir da obra de Gary Becker

Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Weslley Aguiar Chaves, Whesley Nunes do Nascimento, Claudio Alberto Gabriel Guimarães

108-124
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