Vol. 20 No. 1 (2026)

Artigos

• O acesso unilateral a dados pessoais para impugnação discriminatória da Lista Geral de jurados uma análise do caso Boate Kiss

  Bruna Azevedo de Castro

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• IGUALDADE TRIBUTÁRIA SUBSTANTIVA Um direito fundamental incompatível com a taxatividade do inciso XIV, art. 6º, da Lei n. 7.713/1988.

  Thiago Soares Sousa

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• INTERSEÇÃO ENTRE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO INÍCIO DE PROVA

  Gabriel Henrique Zani Furlan, Adalberto Martins

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• A configuração dogmática do contrato compra e venda no direito alemão

  LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI

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• The enforcement of the 1937 Constitution and its use for the compulsory retirement of civil servants, military personnel, and magistrates.

  Lucas de Andrade Lima Cavalcante

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• SOCIOLOGIA DO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO BALANÇO E DESAFIOS

  Gustavo Menon; Wagner Iglecias

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• (IN)EFFICIENCY OF THE CURRENT MODEL OF ADMINISTRATIVE TAX PROCEDURE: ABSENCE OF A GENERAL LAW, ADMINISTRATIVE TAX COURTS, UNITARY AND PARITARY STRUCTURE OF APPELLATE BODIES

  Fernanda Bitencourt da Silva, Polyana Werncke Coan, Cleucio Santos Nunes

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• DIREITO DE PRECEDÊNCIA MARCÁRIA E EFEITO DEFENSIVO: LIMITES DA CONTINUIDADE DO USO NO SISTEMA ATRIBUTIVO

  Rafael Macedo, Vanessa Schuerz

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