O BUILT TO SUIT E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Authors

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura Mackenzie Presbyterian University image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v10i1%20Jan/jun.6388

Keywords:

seleção de projetos de P&D, planejamento estratégico, critérios tangíveis e intangíveis

Abstract

Este artigo pretende analisar o contrato do built to suit como uma modalidade de contrato administrativo. Serão abordadas as questões referentes à rescisão antecipada do contrato do built to suit, a possibilidade de dispensa de licitação, na mesma forma como prevista para os contratos de locação em que figura o poder público, bem como a possibilidade de reversão do imóvel e a possibilidade do uso da concessão administrativa (PPP) para a mesma finalidade de obtenção de imóvel com características especiais para uso da Administração Pública.

Author Biography

  • Andre Luiz dos Santos Nakamura, Mackenzie Presbyterian University
    Doutorando em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana MackenzieMestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.Procurador do Estado.Professor de Direito Administrativo e Constitucional na Universidade Paulista - UNIP.

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Published

2016-07-21

Issue

v. 10, n. 1, jan./jun. (2016)

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