Vol. 18 Núm. 1 (2024)

• Expediente e Apresentação

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Artigos

• TERCEIRO SETOR E A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL

  Margaret Nunes, Gustavo Menon

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• A A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL PELA IDENTIDADE DO TEMA: a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC incidentes sobre depósitos judiciais

  Ricardo Victor Ferreira Bastos, MARCOS AURELIO VALADÃO

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• Brown v. Board of Education of Topeka: fim divisões raciais nas escolas públicas americanas?

  Rodolfo Viana Pereira, Pedro Paulo Martins da Fonseca

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• O DIREITO GLOBAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Leilane Serratine Grubba, Luciano Pissolatto

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• A PERSONALIDADE INTERNACIONAL DAS MICRONAÇÕES VIRTUAIS UM OLHAR SOBRE OS REQUISITOS DA CONVENÇÃO DE MONTEVIDÉU DE 1933

  Letícia Lopes Borja, Marco Bruno Miranda Clementino

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• O que haverá depois do dilúvio? Reflexões sobre os contornos do devido processo legal como resultado de uma justiça transicional.

  ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

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• VEDAÇÃO DE TRIBUTOS COM EFEITO DE CONFISCO (IN)APLICABILIDADE ÀS MULTAS E EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL

  Carlos Henrique Machado

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