A CRISE NO CONCEITO CLÁSSICO DE SERVIÇO PÚBLICO E SUA REPERCUSSÃO NO REGIME JURÍDICO DAS TAXAS

Daniel Barile da Silveira, Florence Haret

Resumo


O presente trabalho promove um debate aberto sobre a crise no conceito de serviço público e sua repercussão no campo de incidência das taxas. Retoma a discussão sobre a natureza jurídica de seus elementos no plano doutrinário nacional e internacional. Para tal objetivo, far-se-á inicialmente incursões no debate contemporâneo na tentativa de se desvendar qual o nível de reflexões expressa pelos administrativistas. Verificar-se-á a consistência dessa noção de crise esposada, na medida a identificar seu real significado e função nos tempos atuais. Por fim, demonstrar-se-á as consequências deste conceito no âmbito das hipóteses de incidência das taxas. Para tanto, será utilizado o método histórico e analítico-dedutivo. Pretende-se demonstrar como conclusão que a noção de crise no conceito de serviço público se deve mais às constantes transformações histórico-políticas vivenciadas, de cujos reflexos o direito administrativo incorporou diretamente por estar no centro dessas mudanças tão significativas. Por outro lado, da alteração do paradigma jurídico vigente na definição de serviço público, demonstrar-se-á como a interpretação deste tem dado novos contornos à determinação da hipótese de incidência das taxas.


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DOI: http://dx.doi.org/10.31501/repats.v3i2.7701