A DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TEMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL: O CASO DO CONFLITO ENTRE A ANVISA E O CONAR

Autores

  • Arnaldo de Sampaio de Moraes Godoy UNICEUB
  • Júlio Edstron Santos Doutorando em Direito pela Uniceub-Brasília. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. E-mail: edstron@yahoo.com.br

DOI:

https://doi.org/10.31501/repats.v3i2.7741

Resumo

O ensaio sustenta que as empresas detém a titularidade de direitos fundamentais, isto é, quando aplicáveis e que, consequentemente, são titulares de liberdade de expressão, em sua feição comercial. No entanto, quando esse direito é desafiado por medidas necessárias para a defesa da saúde, por exemplo, há uma limitação do alcance dessa prerrogativa.

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Biografia do Autor

Arnaldo de Sampaio de Moraes Godoy, UNICEUB

Livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. E-mail: asmygodoy@gmail.com.br

Júlio Edstron Santos, Doutorando em Direito pela Uniceub-Brasília. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. E-mail: edstron@yahoo.com.br

Doutorando em Direito pela Uniceub-Brasília. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília. E-mail: edstron@yahoo.com.br

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Publicado

2017-02-14

Edição

Seção

Artigos