Intellectual property: discrepancies between CDB and TRIPS, impacts on Brazil

Autores

  • Wilson Jesus Beserra Almeida Universidade Católica de Brasília http://orcid.org/0000-0003-4746-2387
  • Antonio S. Hsiang CHIHLEE UNIVERSITY OF TECHNOLOGY, TAIPEI, TAIWAN
  • Marcia Wanderley Baião CESVALE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v12i1.12464

Resumo

Abstract

 

This article aims to present the importance of the Agreement on Aspects of Trade-Related Intellectual Property Rights - TRIPS, in the context of the main discussion that is its conflict with the Convention on Biological Diversity - CBD, of international law. It is necessary to make a brief history, from the beginning to the present, discussing the governing principles, the main effects of the agreement in developed and developing countries, particularly Brazil, and the internalization of the agreement on the Brazilian legal system, its application, the beginning , the effects and debates to understand the problem with the necessary necessary amplitude for the understanding of the subject.

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Biografia do Autor

Wilson Jesus Beserra Almeida, Universidade Católica de Brasília

Professor and Head of the Department of the Master's Program in Administration, UniAlfa. Brazil. Post doctor fellow, Georgetown University, Washington DC.

Antonio S. Hsiang, CHIHLEE UNIVERSITY OF TECHNOLOGY, TAIPEI, TAIWAN

Assistant professor in Department of International Trade, Chihlee University of Technology, Taiwan. Research member of Society for Strategic Studies R.O.C. PhD in political science from Claremont Graduate University, USA.

Marcia Wanderley Baião, CESVALE - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA

Master in law, lawyer and university professor.

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Publicado

2021-07-09

Edição

v. 12 n. 1 (2021): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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