A Doutrina Essential Facilities e a Regulação do Open Banking: as Bases de Dados das Instituições Financeiras como Facilidades Essenciais

Authors

  • Marcia Carla Pereira Ribeiro Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) http://orcid.org/0000-0001-7540-5406
  • Diogo Kastrup Richter Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v12i3.12715

Abstract

São crescentes os modelos de negócio que dependem do uso de tecnologias e do processamento de dados em larga escala para gerar valor. Nesse sentido, tem-se exigido de autoridades financeiras a adequação de instrumentos regulatórios para a Economia Digital. Uma das demandas é a regulação do Open Banking: o compartilhamento de dados e serviços financeiros por meio de sistemas digitais. Esta regulação está próxima da doutrina essential facilities, que admite a imposição do acesso a um bem sob domínio de um agente econômico, cujo uso seja essencial à concorrência. Tal suposição é útil por impor o compartilhamento de dados em plataformas digitais entre competidores a fim de estimular a concorrência, inclusive no mercado financeiro. O trabalho objetiva verificar se é possível considerar a regulação do Open Banking uma aplicação horizontal da doutrina essential facilities.

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Author Biographies

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)

Professora titular de Direito Societário da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professora associada de Direito Empresarial da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Doutora em Direito pela UFPR. Pós-doutora pela Universidade de Lisboa e pela Universidade Paris 1 Sorbonne. Diretora de Regulação Econômica da AGEPAR – Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Paraná. Artigo produzido no âmbito do projeto de pesquisadora em produtividade da Fundação Araucária e com apoio da CAPES.

Diogo Kastrup Richter, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pela PUCPR, com período de estudos na Universidad de Zaragoza (UNIZAR/Espanha). Advogado.

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Published

2022-02-20

Issue

Vol. 12 No. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review

Section

Papers

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