Os Programas de Financiamento às Exportações do BNDES e as Regras Internacionais sobre Subsídios DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p337-369

Autores/as

  • José Guilherme Moreno Caiado Graduate School in Law and Economics - Uni Hamburg

DOI:

https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n2p337-369

Palabras clave:

Diabetes Mellitus, exercício, fatores de risco cardiovascular

Resumen

Analisa-se a compatibilidade do programa brasileiro de crédito para exportação (BNDES-EXIM) com as regras da OMC. Analisa-se a presença de vinculação do financiamento às exigências de exportação dos bens, bem como de uso de conteúdo nacional, o que sugeriria que os programas podem ser analisados sob a categoria de subsídio proibido. Da composição da taxa de juros oferecida e a ausência de elementos de risco nas taxas finais na modalidade direta de certas linhas, identifica-se a aproximação de uma incompatibilidade “as such” com as regras da OMC. Discute-se, então, a aplicação de certas exceções previstas no Acordo SMC e possíveis alternativas para a atuação dos formuladores de políticas públicas para torná-los compatíveis.

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Publicado

2010-12-03