A Ação Direta de Inconstitucionalidade N. 5.766/DF: Sob o Argumento da Law and Economics?

Autores/as

  • Alfredo Copetti Neto PPG-D Univel. Universidade Estadual do Paraná
  • Elpidio Paiva Luz Segundo UniFG

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v14i1.12252

Resumen

O presente texto pretende discorrer acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF, mormente no que permeia os argumentos estabelecidos pelo Movimento Law and Economics, trazidos pelos ministros Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski em seus votos. Os argumentos apontam para profundas divergências sobre o alcance e sobre a recepção do Movimento pelo texto constitucional pátrio. Enquanto o ministro Barroso, em uma dimensão pragmática, sustenta a constitucionalidade da “Law and Economics”, de recorte posneriano, o ministro Ricardo Lewandowski afirma a sua inconstitucionalidade, o que faz do dissenso a marca do debate. Em sede final, considerou-se a perspectiva da necessidade de uma evolução dogmática sobre a problematização teórica do movimento a fim de que se possa consolidar um  minimum racional  sobre o tema.

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Publicado

2024-01-23