IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE OS CICLOS POLÍTICO-ORÇAMENTÁRIOS E OS NÍVEIS DE DESPESAS E RECEITAS NOS ESTADOS BRASILEIROS

Autores

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada com o intuito de instituir controles sobre a condução da política fiscal nos três níveis de governo do Brasil. Este artigo investiga o impacto da aprovação e entrada em vigor da LRF sobre a condução da política fiscal nos estados Brasileiros, tanto durante o mandato como um todo, quanto durante somente o ano eleitoral. Foram analisados as 27 unidades da Federação Brasileira entre 1981 e 2015 e constatou-se que a LRF teve influência sobre os níveis de despesas e de receitas, assim como sobre o saldo orçamentário. Ao se analisar o impacto da LRF sobre o oportunismo, contatou-se que a mesma contribuiu para a redução do mesmo

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Biografia do Autor

Jonatan Lautenschlage, Universidade do Minho - NIPE Universidade Federal de Santa Catarina

Doutorando no Programa Doutoral da Universidade do Minho

Professor Substituto do Departamento de Economia e Relações Internacionais - UFSC

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Publicado

2017-12-30

Edição

v. 8 n. 2 (2017): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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