Regulação dos Negócios Jurídicos Civis na Era da Informatização e uma Nova Perspectiva acerca da Função Social Contratual sob a Ótica do Law and Economics
DOI:
https://doi.org/10.31501/ealr.v12i3.11538Palavras-chave:
Comunicação. Consumo. Contemporâneo. Turismo. Cartagena das Índias.Resumo
The article aims to study the regulatory repercussions of the Law and Economics, specifically in the civil and contractual field, in issues related to the specifics of popular app’s, for example, Uber, 99, Venmo, PicPay. The overall objective is to study the expansive phenomenon of new kinds of business and banking transactions through applications to understand how information-age technologies can impact the regulatory and economic scenario under the focus of Law and Economics theory. To do this specific exercise at the end of the article, the following points will be analyzed: first, the Law and Economics theory and its specifications in Regulatory Law; after, the social function of the contract within the Economic Analysis of the Law; and thus the economic efficiency possibilities generated by the process of debureaucratization and dynamization of business relations. Adopting the hypothetical-deductive method, it concludes proved the hypothesis that the regulatory interventions in information Technologies can generate loss of economic efficiency, impacting negatively on the flow of business relations.
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