An Analysis of the Immediate Liability Law for Building Permits via the Principal-Agent Problem

Autores

  • Sanny Diniz Barbosa Centro Univeristário João Pessoa
  • Diogo de Carvalho Bezerra Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v12i3.12880

Palavras-chave:

Desempenho, Saltos verticais, Mulheres, Atletas.

Resumo

The inefficiency in the process of obtaining a building permit in Brazil can be mitigated with the approval of new laws that allow a relationship of consideration for services between the public administration and self-employed professionals, especially the architect. A Principal-Agent model is proposed to formalize possible Immediate Liability laws for building permits. The URB-Architect relationship can be formulated through the game theory, and the results following optimal policies ensure a theoretical condition of actions previously carried out by the public sector to be carried out by self-employed professionals.

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Biografia do Autor

Sanny Diniz Barbosa, Centro Univeristário João Pessoa

Formada em Direito pelo Centro Universitário Tabosa de Almeida, mestranda em Direito na área direito e desenvolvimento sustentável no centro universitário de João Pessoa - UNIPÊ

Diogo de Carvalho Bezerra, Universidade Federal de Pernambuco

Professor Adjunto da Unviersidade Federal de Pernambuco, Núcleo de Gestão, Economista pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre e Doutor em Engenharia de Produção, Secretário Da Fazenda do Múnícipio de Caruaru, Secretárrio de Planejamento, Gestão e Orçamento do Munícípio de Caruaru; Preseidente da Autarqui de Urbanismo e Meio Ambiente do Munícipio de Caruaru e Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte do Munícipio de Caruaru.

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Publicado

2022-02-20

Edição

v. 12 n. 3 (2021): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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