Judicialização predatória da saúde e falhas de governo: levando a sério a teoria da escolha pública
DOI:
https://doi.org/10.31501/ealr.v13i2.13416Palavras-chave:
Concessão de serviço público. Indenização. Bens reversíveisResumo
O artigo tem por objetivo abordar a judicialização predatória das políticas públicas de saúde sob a perspectiva da teoria da escolha pública (public choice theory). O debate sobre a judicialização da saúde tem girado em torno do confronto de argumentos sobre a máxima efetividade dos direitos fundamentais, a escassez dos recursos orçamentários, o mínimo existencial e a reserva do possível. Chama-se a atenção para a importância de entender os comportamentos dos atores envolvidos, especialmente no âmbito do governo, que ao longo do tempo contribuíram de alguma forma para o atual estágio da litigância, tomando como exemplo o Estado de Santa Catarina no período compreendido entre 2015 e 2018. Conclui-se que é fundamental a criação de uma estrutura de incentivos que permita aos agentes públicos envolvidos maximizar o bem-estar do maior número possível de pessoas destinatárias de serviços de saúde.
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