Economia Constitucional e Public Choice: a tendência estatal à expansão fiscal e seus limites institucionais DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n1p116-127
DOI:
https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v1n1p116-127Resumo
A partir da prova formal relativa à instabilidade das soluções obtidas por meio das regras majoritárias proporcionada pelo teorema da impossibilidade geral de Arrow, os teóricos da Economia Constitucional/Public Choice estendem as conseqüências desse teorema apontando como as decisões políticas sob maioria impactam negativamente na atividade fiscal do Estado levando o setor público a expandir-se para além dos limites fixados constitucionalmente para ele e drenando recursos do setor privado. As soluções propostas para esse inchaço estatal devem estar previstas e figurar na própria Constituição por meio da limitação e definição exógena do conjunto oportunidade referente às decisões tomadas sob maioria.
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