Benefícios Fiscais: Proibição de Vantagem em Decorrência de Patrocínio ou Doação

Autores

  • Celso de Barros Correia Neto Instituto Brasiliense de Direito Público

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v14i3.14980

Resumo

The article analyzes the prohibition of receiving an advantage due to sponsorship or donation, present in several tax incentive laws. Based on the legislation that regulates Law No. 8,313, of December 23, 1991, Law No. 11,438, of December 29, 2006, and Law No. 12,715, of September 17, 2012, the study proposes a reading systematized prohibition, as a legal principle structuring tax incentives that authorize the deduction of sponsorships or donations intended for third parties.

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Biografia do Autor

Celso de Barros Correia Neto, Instituto Brasiliense de Direito Público

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário  pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Consultor Legislaivo da Câmara dos Deputados. Advogado. Professor Mestrado e Doutorado do IDP.

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Publicado

2024-02-29

Edição

v. 14 n. 3 (2023): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

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