Um Modelo Econômico para a Responsabilidade Civil na Defesa do Consumidor DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p189-205
DOI:
https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p189-205Resumo
Este artigo analisa os efeitos da legislação vigente e das decisões judiciais relativas à responsabilidade civil nas relações de consumo. Sabe-se que, se as penas imputadas aos produtores não forem efetivas, poderá haver um descaso dos fornecedores em relação aos cuidados devidos para evitar vícios nos bens e serviços colocados à disposição da sociedade. Após analisar a literatura e a legislação brasileira de defesa do consumidor, o presente texto apresenta um modelo econômico que demostra claramente que, na falta de punição, o produtor tende a não adotar as precauções devidas no processo produtivo. Se, por um lado, maior punição induz maior precaução por parte do produtor, por outro lado o modelo mostra que também reduz o nível geral de produção. Esta relação entre punição, precaução e crescimento é importante para oferecer sugestões de alteração nas políticas públicas de proteção ao consumidor.
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