The Legality of Trade Sanctions based on Human Rights Violations: an analysis through Law and Economics DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p260-280

Autores

  • Gustavo Ferreira Ribeiro Centro Universitário de Brasília - UniCeuB

DOI:

https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n2p260-280

Palavras-chave:

Espécies tributárias, Contribuições especiais, Perfil e efeitos jurídicos

Resumo

Podem os Estados adotar medidas retaliatórias unilaterais ou coletivas em caso de violações extraterritoriais de direitos humanos? O debate é muitas vezes obscurecido por um conjunto de argumentos jurídicos, políticos, econômicos e morais que produzem mal-entendidos. Enquanto se explora essa questão, este trabalho se desenvolve em três partes. Primeiro, usando-se a análise jurídica tradicional, demonstra-se que os Estados não adotaram qualquer doutrina robusta que os permitam aplicar medidas restritivas ao comércio em resposta a violações de direitos humanos ocorridas fora de seu território. Segundo, usa-se a metodologia de alocação de jurisdição regulatória - e seus respectivos custos (de soberania e de cognição) - para explicar porque estas doutrinas chegam ao mesmo ponto. Terceiro, defende-se que, em função dos custos apontados, a defesa dos direitos humanos em conexão com o comércio internacional ganha força em outras vias, como códigos voluntários de conduta, certificação social e rotulagem.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2012-12-17

Edição

v. 3 n. 2 (2012): VI Congresso Anual do IDERS

Seção

Artigos

Licença

A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista de Análise Econômica do Direito implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(es), para a Universidade Católica de Brasília (UCB), da referida obra para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização.

Esta Revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.

Autores que submetem manuscritos para publicação nesta Revista concordam de forma irrevogável com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Economic Analysis of Law Review o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Commons Atribuição-Compartilhamento, após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta Revista.
  2. Autores e a EALR têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (veja O Efeito do Acesso Livre).