Os Incentivos Tributários na Zona Franca de Manaus e o Desequilíbrio Concorrencial no Setor de Refrigerantes DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n1p72-94
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https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v3n1p72-94Palavras-chave:
Tênis de campo. Freqüência cardíaca. Lactato. Percepção subjetiva de esforço.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar os principais aspectos do desequilíbrio na concorrência do setor de bebidas, especialmente no de fabricação de refrigerantes, decorrentes de incentivos fiscais oferecidos na Zona Franca de Manaus – ZFM. Assim, serão consideradas as condições econômico-sociais que ensejaram o surgimento da ZFM, os fundamentos legais para sua manutenção como área de livre comércio e os reflexos específicos da aquisição de créditos tributários de IPI e de outros benefícios fiscais na industrialização de concentrados para refrigerantes. Para esse estudo, ainda serão utilizados princípios e noções de Análise Econômica do Direito. Embora os incentivos fiscais oferecidos na ZFM sejam legais e gozem de reconhecimento constitucional, especialmente o creditamento de IPI nos insumos isentos, eles têm sido empregados em complexos planejamentos tributários desenvolvidos por empresas de grande porte com o objetivo de reduzir custos em etapas posteriores à saída dessa região, o que gera ganho artificial de competitividade e desequilibra a concorrência.
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