O “Modelo dos Limões” aplicado ao contrato sob o regime jurídico de transferência de estabelecimento empresarial: uma análise econômica do Direito DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v6n1p152-191

Resumo

A partir da Análise Econômica do Direito, particularmente utilizando-se do modelo econômico de análise conhecido como “Lemons Model” proposto pelo economista G. Akerlof, o presente estudo analisa o possível comportamento estratégico na decisão dos empresários em face das transações de alienação de estabelecimento empresarial. São analisadas as regras do Código Civil e sua capacidade de potencialização de riscos, bem como as consequências econômicas decorrentes do alargamento do âmbito da declaração de ineficácia do negócio jurídico na hipótese de eventual surgimento de insolvência do alienante, mesmo diante da inexistência de decretação de falência. Conclui-se que o regime jurídico atual da alienação tende a incentivar a decisão estratégica dos empresários pelo encerramento da atividade empresarial, podendo ocasionar não somente prejuízos econômicos àqueles envolvidos diretamente na transação, mas também à sociedade em razão da redução no recolhimento de tributos e perda de empregos, e, em maior amplitude, o colapso do próprio “mercado de transferências”.