Cartéis e Incentivos para o TCC DOI: http://dx.doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v2n1p115-140
DOI:
https://doi.org/10.18836/2178-0587/ealr.v2n1p115-140Palavras-chave:
beach soccer, somatotipo, antropometria, Educação Física, EsportesResumo
Este artigo busca analisar os Termos de Compromisso de Cessação de Prática - TCCs firmados entre agentes envolvidos em prática de cartel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Primeiramente, realiza-se breve introdução. Após, faz-se uma revisão do contexto normativo sobre a matéria. A seguir, são examinados todos os TCCs envolvendo cartéis firmados desde a alteração legislativa de 2007 até setembro de 2010. Para o exame de tais dados, são três as análises centrais: uma interprocessual, outra intraprocessual e a última sobre incentivos. Em seguida, é estudada a experiência dos Estados Unidos e da Comissão Européia no estabelecimento de acordos semelhantes, em especial por meio do consent decree e do direct settlement. Finalmente, são abstraídas conclusões a partir dos resultados avaliados, particularmente acerca da estrutura de incentivos hoje ofertada aos agentes para a celebração TCCs no Brasil.
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