An economic approach on imprisonment of second-instance convicts: the case of Brazil

Autores

  • Marcelo Justus University of Campinas | Institute of Economics
  • Thomas Victor Conti University of Campinas | Institute of Economics

DOI:

https://doi.org/10.31501/ealr.v8i1.7761

Resumo

On October 5, 2016, the Brazilian Federal Supreme Court decided that imprisonment of convicts in se-cond-instance before the res judicata does not affect article 283 of the Penal Code. The objective of this study is to analyze, without judging the constitutional-ity of the novel juridical act, the hypothesis that “the possibility of imprisonment of convicts in second instance was a correct decision to reduce crime and its social cost”. This hypothesis is not rejected pursuant to the economic theory of crime.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Marcelo Justus, University of Campinas | Institute of Economics

PhD in Economics, University of São Paulo, Brazil.

Thomas Victor Conti, University of Campinas | Institute of Economics

PhD candidate in Development Economics.

Downloads

Publicado

2017-08-02

Edição

v. 8 n. 1 (2017): Economic Analysis of Law Review

Seção

Artigos

Licença

A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista de Análise Econômica do Direito implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(es), para a Universidade Católica de Brasília (UCB), da referida obra para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização.

Esta Revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.

Autores que submetem manuscritos para publicação nesta Revista concordam de forma irrevogável com os seguintes termos:

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Economic Analysis of Law Review o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Commons Atribuição-Compartilhamento, após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta Revista.
  2. Autores e a EALR têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (veja O Efeito do Acesso Livre).