Uma investigação sobre a concordância entre as decisões de 1ª e 2ª Instância Proferidas pelo Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará.
DOI:
https://doi.org/10.31501/ealr.v10i2.9327Resumo
This paper investigates the concordance between the results of the decisions of 1st and 2nd Instances rendered by the Contentious Administrative Tax of the State of Ceará (CONAT). Specifically it is verified which factors impact and in what way in the agreement between the decisions of 1st and 2nd Instances of CONAT. For this, a database obtained from the SAPAT Computerized System was used. For the empirical exercise, a multivariate logistic regression model was used. Evidence was found that the variables, defense and mandatory appeal, impact positively on the agreement of judgments, while the variables, value of tax assessment, expertise, and volunteer appeal impact negatively.Downloads
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2019-08-31
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Artigos
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