The Legal Aspects of Franchise in Indonesia
Palavras-chave:
Internet, Juventudes, Mídia, Participação, Redes Sociais, TecnologiaResumo
McDonald's was founded in 1940 and entered into Indonesia in 1991. At that time the Master franchise rights of the fast food business was given to Bambang Rachmadi. Bambang Rachmadi controls McDonald's franchise rights and controls thirteen outlets in Indonesia. At that time there was no regulation governing the franchise business. There was no law and regulation for this cooperation.
On the basis of the provision of PP. 20/1994, then in its development and possibly as an expansionary strategy of the franchise with the brand of the letter M with this yellow color, then in 1994 it was between McDonald's center (ie through its parent company MIPCO) with Bambang Rachmadi forming a new joint venture named PT . Bina Nusa Rama (hereinafter abbreviated as BNR).
BNR is a cooperation between PT. Sumber Rezeki (another company owned by Bambang Rachmadi) with MIPCO itself through its affiliated company called International Development Services Inc. (hereinafter abbreviated as IDS). BNR own capital business comes from loans. Ninety percent of the loan is an intercompany loan from MIPCO. The remaining ten percent comes from commercial banks. For nearly fourteen years operating in Indonesia went well and McDonald's outlets now number 116 (one hundred and sixteen) outlets. In the early 2009 there was a dispute between the two parties.
RM party sues BNR and other parties because they feel aggrieved due to the transfer of all assets of BNR in the form of 97 (ninety seven) outlets (along with its land and building) and its management rights to PT. Rekso National Food (hereinafter abbreviated as RNF). In addition, RNF, a subsidiary of Rekso Group, the parent company of PT Sari Sosro Teh Sosro producer, has signed a Master Franchise Agreement with MIPCO which giveslicense to operate all restaurants previously operated by PT Bina Nusa Rama and open new restaurants throughout Indonesia.
Downloads
Downloads
Arquivos adicionais
Publicado
Edição
Seção
Licença
A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista de Análise Econômica do Direito implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(es), para a Universidade Católica de Brasília (UCB), da referida obra para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização.
Esta Revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.
Autores que submetem manuscritos para publicação nesta Revista concordam de forma irrevogável com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Economic Analysis of Law Review o direito de primeira publicação, com o trabalho licenciado simultaneamente sob uma Licença Commons Atribuição-Compartilhamento, após a publicação, permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta Revista.
- Autores e a EALR têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta Revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (veja O Efeito do Acesso Livre).
